| Título: |
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LEI Nº 16.767 21/12/2017 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Introduz alterações na Lei nº 16.694, de 11 de agosto de 2017, que autoriza o pagamento de indenização em caso de morte ou de incapacidade permanente para o trabalho, total ou parcial, de integrante da Guarda Civil Metropolitana ou, alternativamente, a contratação de seguro destinado a essa finalidade, bem como nas Leis nº 13.271, de 4 de janeiro de 2002, e nº 15.509, de 15 de dezembro de 2011, relativamente à forma de provimento do cargo de Superintendente da Autarquia Hospitalar Municipal. |
| Publicação: |
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DOC 22/12/2017 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 649/2017 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; João Agripino da Costa Doria Junior |
| Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.271/2002 - Dispõe sobre a descentralização das ações e serviços de saúde no Municipio de São Paulo, com a criação de entidades autárquicas hospitalares de regime especial.; (ver documento)
Lei nº 15.509/2011 - Institui o regime de subsídio para os cargos em comissão e funções de confiança do nível de direção superior das Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações Municipais; cria os cargos de provimento em comissão que especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Pagamento - Indenização - Falecimento - Guarda Civil Metropolitana - Guarda Civil Metropolitano - Contratação - Seguro de vida e invalidez - Procedimento administrativo - Doença profissional - Acidente de trabalho - Ato ilícito - Nomeação - Cargo em comissão - Autarquia Hospitalar Municipal - Superintendente |